98A760 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 98A760
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Incumprimento, Incumprimento do contrato, Resolução, Contrato de execução continuada ou periódica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034727
Nr Documento: SJ199810130007601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/102d366259c3bbcf802568fc003b8600CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A760.9D
Sumário
Nas relações contratuais duradouras há um princípio geral segundo o qual a resolução por incumprimento não tem que submeter-se às regras dos artigos 801 e 808 do Código Civil e pode assentar apenas numa violação de deveres contratuais que constitua justa causa para o efeito, valendo qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, e segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual, designadamente qualquer conduta contrária ao dever de correcção e lealdade. Não constando da decisão sobre a matéria de facto os factos a considerar no juízo sobre a existência de justa causa para a ruptura contratual, impõe-se o uso pelo Supremo Tribunal da faculdade concedida pelo artigo 729, n. 3, do Código de Processo Civil, determinando a ampliação da matéria de facto.