006538 - Supremo Tribunal Administrativo

As pensões de reserva calculam-se nos termos das de reforma (artigo 3 do Decreto-Lei n. 41654, de 28 de Maio de 1958) e, desde que a média dos vencimentos dos últimos dez anos, sobre os quais incidiu o desconto respectivo, foi superior ao vencimento anual no activo, o cálculo tem de fazer- -se nos termos dos parágrafos 3 a 5 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 41654, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 43017, de 9 de Junho de 1960.