021384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 021384
Acórdão
Descritores: Chefe de clínica, Acto de nomeação, Legitimidade activa, Preenchimento de vagas, Prejuízo para terceiros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044914
Nr Documento: SAP19960125021384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df8e1820534d0a21802568fc0039e694CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:021384.81
Sumário
Tem legitimidade para recorrer de um acto de nomeação, por transferência, de um médico como chefe de clínica de anatomia patológica, outro médico que, a ser anulado aquele acto de nomeação, tivesse a possibilidade de concorrer a essa vaga. Oferecendo o Dec.Lei n. 674/75 de 27 de Novembro para preenchimento desses lugares várias formas de concurso, para além da via da integração, a circunstância de o Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão transitado em julgado, ter declarado que o recorrente não possuía as condições legais exigidas para o provimento através do referido procedimento de integração, não lhe retira a possibilidade de acesso ao lugar pretendido mediante "concurso à escala nacional", nem, por conseguinte, a legitimidade para atacar contenciosamente o acto referido em I.