021200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 021200
Acórdão
Descritores: Isenção de sisa, Habitação permanente, Garagem, Matriz predial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Gomes , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO DE 1996/07/09 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048160
Nr Documento: SA219970115021200
Data de Entrada: 06/11/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27e96da742318658802568fc0039cb65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021200.91
Sumário
O conceito de habitação - quer para efeitos de contribuição autárquica quer de sisa - é um conceito amplo que abrange não só a fracção autónoma destinada à habitação mas também outras fracções afectas ao sujeito passivo ou seu agregado familiar, por exemplo uma garagem. O facto da fracção autónoma para habitação e a fracção autónoma para a garagem terem inscrição matricial diversa isso não é obstáculo se fizerem parte do mesmo prédio e a garagem esteja afecta à habitação, estando funcionalmente, ao serviço da fracção destinada a habitação. Há lugar a isenção de sisa quando o valor da fracção autónoma destinada a habitação somado com o valor da fracção destinada a garagem esteja dentro do valor previsto no art. 11, n. 22, do Código da SISA.