002038 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002038
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Prescrição extintiva, Suspensão de contrato de trabalho, Declaração negocial, Extinção do contrato de trabalho, Justa causa de despedimento, Interpretação do negocio juridico, Declaratario, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009979
Nr Documento: SJ198812090020384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c16baa9a7a6bed80802568fc003a1570CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:002038.AD
Sumário
O sentido de declaração negocial deve coincidir com o que seria apreendido por um declaratario normal, isto e, medianamente instruido e diligente colocado na posição de declaratario real, em face do comportamento do declarante. O artigo 106 da L.C.T. consigna o principio de que a parte que beneficia de justa causa de rescisão, não so pode rescindir o contrato como tambem tem direito a ser indemnizado desde que o fundamento da rescisão implique responsabilidade do outro contraente. A declaração do trabalhador de que rescindia o contrato de trabalho reveste a natureza de declaração da vontade juridica extintiva unilateral e recepticia, cuja eficacia apenas depende da sua chegada ao poder do destinatario ou ao seu conhecimento; sente, pois, os seus efeitos juridicos independentemente da aceitação do destinatario.