9420222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: André dos Santos
Processo: 9420222
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição de nulidades, Tempestividade, Sentença, Anulação de sentença, Regulação do poder paternal, Comparência no tribunal, Notificação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013869
Nr Documento: RP199502239420222
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce1fe1b7c74ad9b98025686b0066a35eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420222.A4
Sumário
A prolação da sentença não impede a parte de invocar nulidades processuais anteriores, de que só teve conhecimento após a notificação daquela. O juíz da 1ª instância pode e deve conhecer dessas nulidades. A procedência dessas nulidades pode determinar a anulação da sentença, mesmo que desta se não tenha interposto recurso. No processo de regulação do poder paternal ou da sua alteração, os pais do menor devem ser notificados pessoalmente para a conferência prevista no artigo 175 da Organização Tutelar de Menores, salvo nos casos previstos nesse preceito, mesmo que tenham constituído mandatário com poderes especiais. A falta dessa notificação implica nulidade processual com relevo para a decisão da causa e tem como consequência a anulação da referida conferência e dos actos posteriores, incluindo a sentença.