087233 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não há falta de intervenção no inventário quando o cabeça de casal indica um co-herdeiro e este é citado, constituindo-se porém em revelia. II - Esta situação não se mostra contemplada no artigo 1388 do Código de Processo Civil, não tendo consequentemente o revel legitimidade para a acção de anulação da partilha. III - Isso não significa que o mesmo não possa reagir caso se verifique a irregularidade da sua situação. Só que terá de o fazer através do recurso de revisão, nos termos da alínea f) do artigo 771 do Código de Processo Civil e não da acção de anulação da partilha.