074626 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074626
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Petição deficiente, Ininteligibilidade da causa de pedir, Compra e venda comercial, Extracto de factura, Despacho saneador, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023505
Nr Documento: SJ198703120746262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ed2ae7e91c0eafc802568fc003a7c06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074626.9C
Sumário
Está devidamente caracterizada a causa de pedir da acção quando na petição inicial a Autora refere a existência de contratos de compra e venda celebrados entre ela autora e os réus, e não lhes terem pago os mesmos réus as mercadorias vendidas com os valores constantes das facturas cujos números e datas indica. Sendo, portanto, inteligível a causa de pedir, não se verifica a nulidade do processo por ineptidão da petição inicial. Apenas ocorre a nulidade do saneador quando o juiz não resolve todas as questões que as partes tenham submetido à sua decisão (artigo 660 n. 2 do Código de Processo Civil), mas não quando o juiz deixa de apreciar questão que é do seu conhecimento oficioso mas as partes não suscitaram. Nos contratos de compra e venda mercantil a prazo, a falta de extracto de factura ou a insuficiência dos respectivos requisitos não impede que o vendedor recorra à acção declarativa para conseguir obter o pagamento pelo comprador do preço da compra e venda.