008290 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Atento o condicionalismo para a instalação de farmacias previsto no n. 1 da Portaria n. 19378, de 1 de Setembro de 1962, devem considerar-se interessados, com legitimidade para intervir no recurso contencioso, os proprietarios ou exploradores das farmacias ja existentes na respectiva localidade onde pretende instalar-se a nova farmacia. II - A não intervenção no recurso de tais interessados, por falta de citação imputavel ao recorrente, acarreta a ilegitimidade deste.