Acórdão STA — Contribuição industrial, Custos de exercício

Acórdão

022403

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de abril de 1998
Relator: Brandão de Pinho

Contribuição industrialCustos de exercícioRecurso hierárquico necessárioPoder discricionárioMargem de livre apreciaçãoActo tributárioValidadeEficáciaQualificação de custosNotificação deficiente

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART26 N1 ART138.
CPTRIB91 ART144.
PORT 237/81 DE 1971/08/29 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13676 DE 1991/12/04 IN BMJ N412 PAG293.
AC STA PROC13177 DE 1991/07/03.
AC STA PROC14934 DE 1993/03/10.
AC STA PROC20656 DE 1996/06/12.
AC STA PROC13696 DE 1991/12/04.
AC STA PROC15399 DE 1993/12/02.
AC STA PROC5593 DE 1993/12/15.
AC STA PROC14934 DE 1994/03/10.
AC STA PROC13398 DE 1997/09/24.
AC STA PROC19724 DE 1997/05/14.
AC STA PROC21001 DE 1997/02/19.
AC STA DE 1997/02/19 INAD N426 PAG785.
AC STA DE 1983/07/14 IN BMJ N330 PAG536.

Sumário

I- A notificação a que se refere o art. 138 do CCI abrange apenas os casos em que a Administração Fiscal actue no uso da chamada dicricionalidade ou margens de livre apreciação, não abarcando, assim, hipóteses de mera qualificação dos custos.

II- A falta ou irregularidade da notificação não gera vício de forma do acto notificando, pois que não respeita à sua validade mas apenas à respectiva eficácia.

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