022403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022403
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercício, Recurso hierárquico necessário, Poder discricionário, Margem de livre apreciação, Acto tributário, Validade, Eficácia, Qualificação de custos, Notificação deficiente
Recorrente: Emp de Transportes do Rio Guadiana Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST DE 1997/02/18.
Nr Convencional: JSTA00050225
Nr Documento: SA219980401022403
Data de Entrada: 14/01/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL/REC HIERÁRQUICO. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcb131e1281f2bb0802568fc0039b5bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022403.1B
Sumário
A notificação a que se refere o art. 138 do CCI abrange apenas os casos em que a Administração Fiscal actue no uso da chamada dicricionalidade ou margens de livre apreciação, não abarcando, assim, hipóteses de mera qualificação dos custos. A falta ou irregularidade da notificação não gera vício de forma do acto notificando, pois que não respeita à sua validade mas apenas à respectiva eficácia.