O descritor "Margem de livre apreciação" classifica 86 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1983 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 79 | 91.9% |
| TCAS | 7 | 8.1% |
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