Margem de livre apreciação - Jurisprudência Portuguesa

Justifica-se admitir revista na qual as questões debatidas e decididas respeitam aos limites da avaliação técnico-profissional, a qual se insere na margem de “livre apreciação” da Administração (ou...

I - A competência no domínio da apreciação do mérito profissional e de gestão dos quadros do MP, na letra da lei “nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional,...

I - A competência no domínio da apreciação do mérito profissional e de gestão dos quadros do MP, na letra da lei “nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional,...

I - Nos termos do art. 7.º n.º 1 do Regulamento das Inspecções do Ministério Público, “o âmbito temporal das inspecções destinadas à avaliação do mérito dos magistrados terá como limites máximo e...

I – Em matéria de avaliação, designadamente de magistrados do MP, a Administração detém uma ampla margem de liberdade de apreciação que limita a sindicabilidade das decisões nessa matéria aos...

I – A transmissibilidade dos prejuízos fiscais, prevista no artigo 69.º do CIRC, é um benefício fiscal que carece de reconhecimento e, como tal, está sujeita ao disposto no artigo 11.º-A, n.º 1, do...

I - O poder de prorrogar o prazo das licenças de construção de obras, estabelecido no n.º 6 do artigo 19.º do DL n.º 445/91, de 20/11, não é um poder discricionário, apenas existindo nele uma margem...

1.A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da administração consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa. 2. No tocante...

I- Sentença é nula, por omissão de pronúncia, quando deixe de apreciar questões de que devesse conhecer -artigos 1.º do CPTA e 668.º, n.º 1 do CPC II- Essa nulidade ocorre quando o juiz deixe de...