086304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 086304
Acórdão
Descritores: Declaração tácita, Matéria de facto, Ilações, Poderes do supremo tribunal de justiça, Declaração negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026628
Nr Documento: SJ199502010863041
Indicações Eventuais: M ANDRADE TEOR GER VOLII PAG132. V SERRA RLJ ANO110 PAG378. M PINTO TEOR GER PAG425. V SERRA RLJ ANO108 PAG352.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/160d29a376badfad802568fc003ab896CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086304.D6
Sumário
A determinação da existência de uma declaração tácita de vontade negocial baseia-se, no essencial, em simples presunções judiciais ou juízos de valor - artigo 217, n. 1 e 349 do Código Civil. A fixação do sentido normativo ou juridicamente relevante da declaração negocial, se deva basear-se em algumas das regras enunciadas nos artigos 236, n. 1, 237 e 238, n. 1, do Código Civil e tais regras não tiverem sido aplicadas ou tiverem-no sido incorrectamente, a questão será de direito e da competência do tribunal de revista. As ilações extraídas em matéria de facto pelo Tribunal da Relação são incensuráveis pelo Supremo Tribunal de Justiça.