Quando foi proferido o acórdão 067316?

O acórdão foi proferido em 03 de outubro de 1978.

Acórdão STJ — Acidente de viação, Responsabilidade civil

Acórdão

067316

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 03 de outubro de 1978
Relator: Daniel Ferreira

Acidente de viaçãoResponsabilidade civilResponsabilidade objectivaCulpa do lesadoFacto impeditivoÓnus da provaCulpaMatéria de factoMatéria de direitoCompetência do supremo tribunal de justiça

Sumário

I- Não estando em causa a culpa do condutor por infracção das leis do trânsito, escapa à competência do Supremo Tribunal de Justiça, apreciá-la, noutra vertente - a da violação do dever genérico de diligência.

II- O princípio da responsabilidade civil pelo risco, estabelecido pelo artigo 503 do Código Civil, só cede, nos casos previstos pelo artigo 505, os quais funcionam como factos impeditivos.

III- Como tais, a sua prova cabe a quem os invoca.

Texto integral não disponível

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