002729 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002729
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidades, Inquirição de testemunha, Falta de notificação, Culpa do trabalhador, Despedimento com justa causa, Justa causa de despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005553
Nr Documento: SJ199011140027294
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb36d2d534bf184b802568fc0039960eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002729.4D
Sumário
As nulidades do processo disciplinar estão indicadas no artigo 12, n. 3 do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro de forma taxativa. A falta de notificação da diligencia de inquirição das testemunhas de defesa, quer ao arguido, quer ao seu advogado, so pode levar a anulação do processo disciplinar se dessa omissão tiver resultado grave comprometimento da defesa do arguido. A culpa e a gravidade do comportamento do trabalhador apreciam-se pelo entendimento de "um bom pai de familia" ou de "um empregado normal" em face de cada caso concreto, segundo criterios de objectividade e razoabilidade. A venda por um trabalhador, aos seus colegas, de varios objectos, nas horas de trabalho e no local de trabalho e a concessão de emprestimos a juros elevadissimos, constitui justa causa de despedimento.