9450955 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nas acções que sigam os termos do processo comum, mesmo de valor inferior à alçada do Tribunal de Comarca mas em que seja sempre admissível recurso para a Relação, como é o caso das acções de despejo, o julgamento da matéria de facto deve ser feito pelo tribunal colectivo se alguma das partes requerer a sua intervenção. II - Nas comarcas integradas em tribunal de círculo, é a este que compete tal julgamento.