017779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017779
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Subida de recurso, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044609
Nr Documento: SA219950927017779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/062f1ff21b08449c802568fc00393d95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017779.70
Sumário
Em processo de execução fiscal, os recursos interpostos de despachos proferidos após a penhora sobem depois de estar concluída a venda dos bens penhorados. Extingue-se a instância quando os recursos ficam sem objecto, tornando-se impossível a lide.