016485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 016485
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legítimo, Intervenção no processo gracioso, Nulidade, Prazo de recurso contencioso, Ónus de alegação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032930
Nr Documento: SA119911010016485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cb48471297f00f9802568fc0038a65bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:016485.9D
Sumário
Não se vendo que o recorrente tenha interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto recorrido, não garante a sua legitimidade a sua intervenção no processo gracioso apenas como recorrente hierárquico de acto que não lhe fora notificado, não se vendo que tivesse interesse com aquelas características para intervir naquela frase graciosa. Não há que relegar para decisão final a questão da nulidade e consequente inexistência de prazo para recorrer se o requerente, na petição, pede a anulação e alega vícios que se não apresentam como geradores de nulidade e, mais tarde, ao dizer que o acto é nulo, não diz porque assim entende.