006341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006341
Acórdão
Descritores: Mercado municipal, Horario de abertura e encerramento, Salsicharia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024790
Nr Documento: SA119621012006341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2053fc89632fba7a802568fc0037c1b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006341.6F
Sumário
Nos termos do n. 2 do paragrafo 2 do artigo 5 do Regulamento de Abertura e Encerramento dos Estabelecimentos Comerciais e Industriais, aprovado pelo Municipio do Funchal, em 1945, as salsicharias estabelecidas fora do recinto do mercado municipal estão sujeitas ao mesmo horario deste. E, consequentemente, nula a deliberação pela qual apenas foi alterado o horario dos referidos estabelecimentos, desde que o citado regulamento não sofreu qualquer modificação nas suas disposições.