1. Para atribuição de direitos de exploração do s...... 12 destinado a actividade comercial no M…. M… dos Lavradores cabe ter em linha de conta o disposto na Lei 75/2013, 12.09 (Regime Jurídico das...

I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência...

I – É administrativo o contrato em que uma empresa municipal, como concessionária do mercado pertencente ao município, cede aí um espaço para exploração, ficando o particular co-contratante sujeito...

É da competência dos Tribunais Administrativos a competência para dirimir um litígio em que estão em discussão questões atinentes à natureza e efeitos jurídicos decorrentes de um contrato de...

I - Da Conjugação das normas dos arts. 79° a 84° do DL. 49.438, de 11/12/69, 1° do DL. 220/76, de 29/3, 1° e 2° do DL. 340/82, de 25/8, resulta com bastante clareza que os actos pelos quais foram...

É inválida a deliberação da C.M. da Figueira da Foz que, em processo de inquérito, suspendeu por um ano a concessão dum lugar de venda de peixe no Mercado Municipal daquela cidade, sem ter ouvido a...

I - Só perante o título de concessão de lojas nos mercados municipais e os termos em que foi efectuada se pode aferir da natureza da concessão - acto administrativo ou contrato administrativo -, em...

I - Tendo sido, instaurado processo de contra-ordenação em que foram aplicadas as sanções previstas nos artigos 43, n. 1, al. a) e 45 n. 2, do Regulamento dos mercados municipais do Porto e...

Improcede, por não verificação dos requisitos da ilicitude e da culpa, acção em que é pedida a condenação de um município no pagamento de indemnização pelos prejuízos decorrentes da proibição do...

I - A concessão de licença de ocupação de loja de venda nos mercados municipais ou concessão de uso privativo de um espaço dominial autárquico, sendo normalmente levada a efeito por via de acto...