O descritor "Mercado municipal" classifica 20 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1954 até 2018.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 16 | 80.0% |
| TCAS | 2 | 10.0% |
| TCONF | 2 | 10.0% |
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