I - De acordo com o n. 1 do artigo 4 do D.L. 417/83, de 25/11, e de 180 dias o prazo de que o orgão da autarquia municipal dispõe para definir o regime de funcionamento dos estabelecimentos...

I - As disposições combinadas dos arts. 3 e 4 do dec-lei 417/83, de 25 NOV, confere as Camaras Municipais competencia regulamentar para fixar o horario de funcionamento dos estabelecimentos...

I - O indeferimento, expresso ou implicito, da renovação do horario de funcionamento de determinado estabelecimento, entre as 3 e as 4 horas, configura um acto de conteudo negativo; II - Tal acto e,...

I - No incidente de suspensão de eficacia do acto recorrido tem de presumir-se a legalidade do mesmo e, portanto, tem que dar-se como assentes os pressupostos de facto e de direito a luz dos quais...

I - Para apreciar-se o pedido de suspensão de eficacia de um acto administrativo tem de presumir-se a legalidade desse mesmo acto. II - O indeferimento de um pedido de licença para funcionamento de...

I - Para apreciar o pedido de suspensÃo de eficacia do acto administrativo impõe-se dar como assentes os pressupostos de facto e de direito a luz dos quais aquele acto foi praticado. II - Desde que,...

I - A Resolução do Conselho de Ministros que se apropria de um Despacho conjunto de dois Ministros, não e um acto meramente confirmativo, por não haver identidade de sujeitos e de fundamentação da...

I - As normas regulamentares, ainda que da administração local, não são legalmente susceptiveis de suspensão de eficacia. II - Não pode, pois, ser suspensa a eficacia de um regulamento do horario de...

I - Nos termos do n. 2 do paragrafo 2 do artigo 5 do Regulamento de Abertura e Encerramento dos Estabelecimentos Comerciais e Industriais, aprovado pelo Municipio do Funchal, em 1945, as salsicharias...

Não e confirmativo do acto que comunica a determinada entidade o horario de abertura de certos estabelecimentos o despacho que indefere o requerimento dos interessados solicitando que fosse...