Horario de abertura e encerramento - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Horario de abertura e encerramento" classifica 10 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1961 até 1988.10acórdãos1tribunal1961 - 1988períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA10100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaSTA02608808/11/1988Cruz RodriguesEstabelecimento comercialHorario de abertura e encerramentoAtribuições municipaisPrazo peremptorioPrazo de caducidadeSTA02435003/11/1988Brandão de PinhoEstabelecimento comercialHorario de abertura e encerramentoCompetencia da camara municipalFundamentação do acto administrativoPrincipio do aproveitamento do acto administrativoSTA02615018/10/1988Santos PatrãoSuspensão de eficaciaActo de conteudo negativoPresunção de legalidade do acto administrativoEstabelecimento comercialHorario de abertura e encerramentoSTA02616226/07/1988Pereira da SilvaSuspensão de eficaciaPresunção de legalidade do acto administrativoActo de conteudo negativoEstabelecimento comercialHorario de abertura e encerramentoSTA02614426/07/1988Rodrigues PardalSuspensão de eficaciaPresunção de legalidade do acto administrativoActo de conteudo negativoEstabelecimento comercialHorario de abertura e encerramentoSTA02616121/07/1988Gonçalves PereiraAlvaraConcessãoHorario de abertura e encerramentoCaducidadeSuspensão de eficaciaActo de conteudo negativoPresunção de legalidade do acto administrativoSTA01295701/07/1986Ferreira PintoEmpresa em situação economica dificilHorario de abertura e encerramentoResolução do conselho de ministrosDespacho conjuntoActo confirmativoFalta de objectoIlegalidade de interposição do recursoLegitimidade activaInteresse directoInteresse pessoalInteresse legitimoUsurpação de poderInconstitucionalidade materialCompetencia da camara municipalConcorrenciaSTA02355313/05/1986Tomas de ResendeSuspensão de eficaciaRegulamento de autarquia localHorario de abertura e encerramentoSTA00634112/10/1962Pamplona Corte RealMercado municipalHorario de abertura e encerramentoSalsichariaSTA00598317/02/1961Pires da CruzEstabelecimento comercialHorario de abertura e encerramentoActo confirmativoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosEstabelecimento comercial (6 acórdãos em comum)Suspensão de eficacia (5 acórdãos em comum)Presunção de legalidade do acto administrativo (4 acórdãos em comum)Acto de conteudo negativo (4 acórdãos em comum)Competencia da camara municipal (2 acórdãos em comum)Acto confirmativo (2 acórdãos em comum)Prazo de caducidade (1 acórdãos em comum)Prazo peremptorio (1 acórdãos em comum)Concessão (1 acórdãos em comum)Resolução do conselho de ministros (1 acórdãos em comum)