9540076 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9540076
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo de interposição de recurso, Denúncia, Incompatibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015131
Nr Documento: RP199506079540076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c99bc5bd5bfc40448025686b0066b007CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540076.9C
Sumário
Tendo os fiadores sido notificados, em cumprimento de despacho judicial, para, em 7 dias, procederem ao depósito dos valores das cauções quebradas, a prorrogação do prazo por mais 8 dias por eles requerido para efectuarem esse depósito, de cujo despacho de deferimento foram notificados, traduz reconhecimento da obrigação de tal depósito, pelo que aceitaram a decisão que determinou o depósito das quantias em questão e consequentemente a quebra das cauções. Por isso, ao requererem a prorrogação do prazo para a efectivação do depósito, os fiadores praticaram um " facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer ".