Acórdão STA — Casa do povo, Previdencia, Execução fiscal

Acórdão

002555

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de dezembro de 1983
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Casa do povoPrevidenciaExecução fiscalCompetencia dos tribunais das contribuições e impostos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 23051 DE 1933/09/23 ART1 ART4 ART5 PARUNICO.
DL 23951 DE 1934/06/02.
DESP DE 1934/06/13 IN BOLETIM DO INSTITUTO NACIONAL DO TRABALHO E PREVIDENCIA 14 ANOI 1934/06/15.
CPT63 ART86 E.
L 2144 DE 1969/05/29 BI BIV N10 BVIII N4 BXXIV.
DL 445/70 DE 1970/09/23 ART18.
DL 174-B/75 DE 1975/04/01 ART7.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART8.
DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1.
DL 272-A/81 DE 1981/09/30 ART3.
DL 4/82 DE 1982/01/11.

Sumário

Os tribunais das contribuições e impostos são competentes em razão da materia para conhecer da oposição que um contribuinte da casa do povo deduziu contra a execução que lhe foi movida por esta para cobrança de certa quantia destinada ao fundo de previdencia.

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