22021/17.4T8SNT-B.L1-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raimundo Manuel Silva Queirós
Processo: 22021/17.4T8SNT-B.L1-A.S1
Acórdão
Descritores: Acórdão, Aclaração, Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação - art.º 643.º CPC
Secção: STJ - 6.ª Secção
Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO
Juízes: Assunção Raimundo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2c658a5bfc6a6a98025862a0032b95a
Sumário
A figura da “aclaração” de sentença ou acórdão não tem enquadramento no código de processo civil, pelo que é indeferir o pedido nesse sentido.
Texto
Processo 22021/17.4T8SNT-B.L1-A.S1- 6ª Secçao Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça Relatório: Notificado do acórdão proferido, em conferência, por este STJ, em 10 de Dezembro 2019, vem agora o reclamante AA requerer a “Aclaração” deste aresto. Não indica qual a disposição legal em que fundamenta o seu pedido. Vejamos: Determina o artigo 613.º, n.º 1, do CC que “Proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”. E determina o n.º 2 do mesmo preceito que “É lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença”. As disposições são aplicáveis no âmbito do recurso de revista, ex vi dos artigos 666º e 685º do CPC. A figura invocada pelo reclamante (Aclaração) não tem enquadramento jurídico no Código de Processo Civil, nem se enquadra nas hipóteses previstas no nº 2 do artº 616º do CPC, que nem sequer são invocadas pelo requerente. Decisão em conferência: Pelo exposto, acorda-se em indeferir o requerido. Custas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs. Lisboa, 11 de Fevereiro de 2020. Raimundo Queirós - Relator Ricardo Costa Assunção Raimundo Sumário (art. 663º, nº 7, do CPC).