22021/17.4T8SNT-B.L1-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

A figura da “aclaração” de sentença ou acórdão não tem enquadramento no código de processo civil, pelo que é indeferir o pedido nesse sentido.

Processo 22021/17.4T8SNT-B .L1-A.S1- 6ª Secçao Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça Relatório: Notificado do acórdão proferido, em conferência, por este STJ, em 10 de Dezembro 2019, vem agora o reclamante AA requerer a “Aclaração” deste aresto. Não indica qual a disposição legal em que fundamenta o seu pedido. Vejamos: Determina o artigo 613.º , n.º 1, do CC que “ Proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa ”. E determina o n.º 2 do mesmo preceito que “ É lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença ”. As disposições são aplicáveis no âmbito do recurso de revista, ex vi dos artigos 666º e 685º do CPC . A figura invocada pelo reclamante (Aclaração) não tem enquadramento jurídico no Código de Processo Civil, nem se enquadra nas hipóteses previstas no nº 2 do artº 616º do CPC , que nem sequer são invocadas pelo requerente. Decisão em conferência: Pelo exposto, acorda-se em indeferir o requerido. Custas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs. Lisboa, 11 de Fevereiro de 2020. Raimundo Queirós - Relator Ricardo Costa Assunção Raimundo Sumário ( art. 663º , nº 7, do CPC ).