008402 - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos de admissibilidade do recurso para o Tribunal Pleno, o prazo de tres anos entre os acordãos considerados contraditorios deverão contar-se a partir do transito em julgado da primeira decisão. A contradição de julgados so existe quando a mesma disposição legal haja sido interpretada ou aplicada em sentidos opostos.*