0022114 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nas cooperativas de habitação não é admissível a permuta de posições sociais, sob pena de nulidade, por efeito do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei n. 730/74, de 20 de Dezembro. II - Uma procuração geral só autoriza a prática de actos de mera administração.