0014786 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Gomes
Processo: 0014786
Acórdão
Descritores: Arrendamento misto, Qualificação, Arrendamento rural, Falta de pagamento da renda, Dever de zelo e aplicação, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016190
Nr Documento: RP197905030014786
Referência Publicação: CJ 1979 PAG938
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c71bb0e99d8fdd618025686b0066bbaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1979:0014786.F1
Sumário
O arrendamento de uma unidade agrícola, composta de parte rústica e urbana terá a natureza de arrendamento rural, se o valor daquela for superior ao desta. Se, posteriormente, por entrega de algum dos prédios rústicos, a situação porventura se modificasse, o contrato em causa, suposto que querido pelas partes no momento da celebração, não perderia a sua natureza rural só pelo facto de, tempos depois da sua vigência, os interessados terem excluído do seu âmbito um dos terrenos arrendados. Alegado e provado pelo autor que o réu não cultivou certos prédios rústicos e lavrou a destempo outros, uma vez que este não alegou nem provou, como lhe competia a existência de razões impeditivas da normal exploração, há que concluir que violou por incúria o dever de tratar devidamente da respectiva exploração. O que é causa de resolução do contrato, nos termos da alinea f) do artigo 21 da lei n. 76/77.