042289 - Supremo Tribunal de Justiça

Na determinação da medida da pena, o tribunal atendera a culpa do agente, exigencias de prevenção de futuros crimes e demais circunstancias que, embora não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, em particular, as enunciadas no n. 2 do artigo 72 do Codigo Penal.

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