Circunstancias - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do artigo 72 do Codigo Penal, a determinação da medida da pena, dentro dos limites legais, far-se-a em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigencias de prevenção de...

E demasiado benevola a pena de oito anos de prisão aplicada pela pratica do crime de trafico de estupefacientes, devendo a mesma ser agravada e fixada em 12 anos de prisão quando, dos factos provados...

Considera-se ajustada uma pena de prisão de oito anos de prisão, e não de seis anos de prisão conforme decidido pelas instancias, pela pratica de um crime de roubo, traduzido num assalto a uma...

Não obstante a moldura penal abstracta de 3 a 15 anos de prisão correspondente a autoria do crime de roubo porque se encontrava acusado, estão correctamente doseadas as penas de 3 a 6 anos de prisão...

Deve ser fixada em oito, e não apenas seis anos de prisão, a pena aplicada ao autor de um crime de trafico de estupefacientes, não so quando se verifique a gravidade do ilicito cometido, como ainda...

O artigo 72 do Codigo Penal estabelece as traves-mestras que hão-de orientar o julgador na dosimetria das penas a aplicar.

Tendo o agente do crime actuado com elevado grau de ilicitude e culpa acentuada, não se mostrando arrependido, nem tendo confessado os factos, apenas se tendo provado o seu bom comportamento,...

A suspensão da execução da pena de prisão apenas sera decretada se, face a personalidade dos agentes, condições da sua vida, conduta e demais circunstancionalismo, se puder concluir que a simples...

Na determinação da medida da pena, o tribunal atendera a culpa do agente, exigencias de prevenção de futuros crimes e demais circunstancias que, embora não fazendo parte do tipo de crime, deponham a...

Não ha lugar a atenuação especial da pena prevista no artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, sempre que a ilicitude do facto se apresente grave e intenso o dolo com que agiu o seu...