0121504 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0121504
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Subempreitada, Incumprimento parcial, Dono da obra, Direitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035599
Nr Documento: RP200301140121504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3e30cc520875f8d80256ce8004d3a7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0121504.AD
Sumário
Nos termos do artigo 213 do Código Civil são aplicáveis à subempreitada as disposições legais da empreitada. Os direitos do empreiteiro são exercidos pela ordem seguinte; a) eliminação dos defeitos; b) nova construção sendo impossível a eliminação dos defeitos; c) redução do preço ou resolução do contrato, não ocorrendo nenhuma das duas outras situações (e neste último caso, se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina). O artigo 1221 não confere ao dono da obra o direito de, por si ou por intermédio de terceiro, eliminar os defeitos ou reconstruir a obra à custa do empreiteiro. A lei supõe uma condenação prévia do empreiteiro, na sequência da qual o dono da obra pode exigir a eliminação dos defeitos ou nova construção por terceiro à custa do devedor e a indemnização pelos danos sofridos. Fazendo parte do contrato de subempreitada a descofragem e limpeza da obra, que o subempreiteiro se recusou a fazer, há um incumprimento parcial do contrato que dá direito ao empreiteiro ser indemnizado da quantia que despendeu com a sua realização.