038198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 038198
Acórdão
Descritores: Instituto politécnico, Comissão instaladora, Professor, Antiguidade na categoria, Processamento de vencimentos, Acto confirmativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045387
Nr Documento: SA119961022038198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4595f819e0e474b0802568fc00396943CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038198.CD
Sumário
O processamento mensais de vencimentos só são de considerar actos administrativos contenciosamente recorríveis se traduzirem a consideração da situação concreta do destinatário, reveladora de uma conduta intencional de lhes definir a situação jurídica quanto às remunerações para surtir definitivamente os efeitos jurídicos respectivos. Não obstante ter contado o exercício de funções de professor, coordenador na respectiva categoria, se o agravado não processou, todavia, os vencimentos em conformidade por ter dúvidas quanto à interpretação da lei, embora achasse justa a posição do agravante, até receber esclarecimentos da DGAP, não pode dizer-se que o agravado quiz decidir, unilateral e autoritariamente de uma vez por todas, a situação jurídica do Agravante nos processamentos de vencimentos que mensalmente lhe foram feitos. Assim, do mesmo passo, não pode ter o seu por confirmativo de tais processamentos, acto que indefere expressamente a pretensão do agravante a que lhe sejam pagas diferenças remuneratórias e que, face à mesma lei, se julga com direito.