01984/03 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Nos termos do n.º 1 do artigo 80 LPTA, a entidade administrativa fica impedida de iniciar ou prosseguir a execução do acto, após receber o duplicado do requerimento de suspensão, findando esse impedimento a partir do trânsito em julgado da decisão do pedido de suspensão, não bastando a prolacção de decisão não transitada a indeferir esse pedido.

II- Assim, deve declarar-se a ineficácia de actos de execução praticados entre o momento em que a entidade administrativa recebe aquele duplicado e o trânsito em julgado da sentença proferida sobre o pedido de suspensão.

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO:

1- A..., nos presentes autos de suspensão da eficácia que dirigiu contra o despacho de 08.07.2003 do SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA que em processo disciplinar lhe aplicou a pena de demissão, vem agora ao abrigo do disposto no art.º 80º nº 3 da LPTA requerer “seja declarada a ineficácia do acto de execução ilegal da pena disciplinar de demissão” (doc. de fls. 162/163).

Alega para o efeito e em síntese que, na sequência de processo disciplinar, pelo despacho de 08.07.03 foi-lhe aplicada a pena de demissão.

O pedido de suspensão da eficácia que desse acto interpôs foi indeferido por Acórdão do STA, tendo desta decisão interposto recurso para o Tribunal Constitucional que aguarda decisão.

Sucede, porém, que ao abrigo do disposto no art.º 54º do Estatuto disciplinar, a requerente foi provisoriamente suspensa e, não obstante estar em situação de baixa por doença, não recebe a remuneração que, dada a suspensão provisória do acto de demissão, lhe é devida.

Assim e sendo sua intenção, uma vez ultrapassada a referida situação de doença regressar ao serviço e dado que a entidade requerida não lançou mão do nº 1 do artº 80º da LPTA, devem ser declarados ineficazes os actos da autoridade requerida que tenham dado origem a ilegal cancelamento do vencimento da requerente após o recebimento do duplicado do pedido de suspensão de eficácia.

2- A entidade requerida não deduziu qualquer oposição ao requerido.

3- Notificada a requerente para demonstrar nos autos a prática de eventual acto administrativo de execução, cuja declaração de ineficácia pretende obter (fls. 169), veio a fls. 172 dizer que “não recebe remuneração” e desse “facto negativo” não consegue a requerente fazer prova, devendo o mesmo considerar-se provado, face ao silêncio da entidade recorrida.

Acrescenta ainda que o lugar da requerente “foi declarado vago”, aberto concurso para o seu preenchimento e o mesmo já se mostra preenchido.

Termina pedindo “sejam declarados ineficazes os actos da autoridade requerida, que deram lugar ao ilegal cancelamento do vencimento da requerente após o recebimento do duplicado do pedido de suspensão de eficácia e, do mesmo modo, o acto a considerar e declarar vago o lugar da requerente de Notária do Cartório Notarial de Vila Real de Santo António e os actos subsequentes, de publicação de tal vaga e do respectivo preenchimento”.

4- Notificada da junção do requerimento de fls. 172, veio a entidade requerida dizer:

A requerente não vem sendo abonada de qualquer quantia visto se encontrar a cumprir pena de demissão.

Porém, a interessada vem mandando sucessivos atestados médicos para os serviços, atestados esses que lhe vão sendo devolvidos.

Se a recorrente se encontrasse de baixa médica seria o cartório a entidade responsável pelo pagamento das quantias a que teria direito.

5- O M.º P.º diz nada ter a opor ao requerido “insistindo, todavia, pela melhor identificação dos actos de execução, já referenciados, com menção, designadamente, da respectiva data e autoria”.

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Cumpre decidir:

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6- Resulta dos autos o seguinte:

A- À requerente A..., Notária do Cartório Notarial de Vila Real de Santo António, por despacho de em 08.07.2003 foi aplicada a pena de Demissão.

B- Por Ac. deste STA de fls. 147 e segs. foi negado provimento ao recurso jurisdicional que a ora requerente interpôs do Acórdão do TCA (fls. 107/109) que, com fundamento no facto de “não se verificar o requisito previsto no artº 76º/1/b) da LPTA” lhe indeferiu o pedido de suspensão da eficácia que dirigira contra o despacho de 08.07.2003 do SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA que em processo disciplinar lhe aplicou aquela pena de demissão.

C- Do Acórdão deste STA de fls. 147 e sgs. interpôs a requerente recurso para o Tribunal Constitucional, recurso este que foi admitido por despacho de fls. 165 e aguarda decisão.

D- Por aviso publicado no DR. II série, de 19.11.2003, subscrito pela “Subdirectora-Geral” da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, foi “aberto concurso” para provimento, entre outros, do cargo de notário de “Vila Real de Santo António – 2ª classe” – doc. de fls. 174/175

E- Por despacho de 07.01.94, do Director-Geral dos Registos e do Notariado, publicado no DR de 02.02.2004, foi a “Licenciada ..., notária do Cartório Notarial do Redondo, nomeada para o lugar de notária do Cartório Notarial de Vila Real de Santo António” – doc. de fls. 176.

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7- Com referência ao pedido de suspensão da eficácia do acto administrativo, determina o artº 80º nº 1 da LPTA que a autoridade requerida, após ter recebido o duplicado do requerimento de suspensão, só pode iniciar ou prosseguir a execução do acto, antes do trânsito em julgado da decisão do pedido de suspensão, quando, em resolução fundamentada, reconheça grave urgência para o interesse público na imediata execução do acto.

Como se escreveu no Ac. deste STA de 27.06.95, Proc. 38.436-A “resulta claramente deste preceito legal (artº 80º da LPTA) que o autor do acto cuja eficácia foi automaticamente suspensa com a recepção do duplicado do pedido de suspensão de eficácia tem duas alternativas: se reconhece grave urgência para o interesse público na imediata execução do acto, profere a resolução fundamentada prevista na parte final do nº 1 e, a partir daí, pode iniciar ou prosseguir essa execução; ou, se o não fizer, tem de aguardar o trânsito em julgado da decisão do pedido de suspensão, não bastando a prolacção de decisão não transitada a indeferir o pedido” (cfr. neste sentido, entre outros, o recente Ac. deste STA de 14.04.04, rec. 885/03 e jurisprudência aí citada para a qual se remete).

O impedimento para a prática de actos de execução, como expressamente resulta do citado preceito, decorre desde o momento em que a autoridade administrativa receba o duplicado do requerimento de suspensão, prolongando-se até ao “trânsito em julgado da decisão do pedido de suspensão”. O limite temporal final daquele impedimento ou seja o seu “terminus”, coincide por conseguinte com o “trânsito em julgado” da decisão do pedido de suspensão e não com a prolacção de sentença a indeferir o pedido de suspensão. Pelo que a administração tem de aguardar o trânsito em julgado da decisão do pedido de suspensão para poder praticar actos de execução do acto cuja suspensão foi requerida nos autos.

A decisão transita em julgado (cfr. artº 677º do Cód. Civil), logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação não cabendo nesse contexto a situação verificada nos autos em que, embora tendo sido proferida decisão que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia, dessa decisão foi no entanto interposto e admitido recurso para o Tribunal Constitucional. Pelo que ainda não transitou em julgado.

Na ausência daquela decisão fundamentada, como acontece na situação em apreço, competia à autoridade requerida impedir, “com urgência” e através das diligências que considerasse adequadas, que os serviços competentes ou os interessados procedam ou pratiquem actos destinados a dar execução ao acto cuja suspensão foi requerida nos autos e que aplicara à requerente a pena de demissão (artº 80º nº 2 da LPTA).

Na situação, como se referiu, a decisão sobre o pedido de suspensão ainda não transitou em julgado, por dessa decisão ter sido interposto recurso para o tribunal Constitucional.

Pelo que os actos de execução entretanto praticados após a autoridade administrativa ter recebido o duplicado do requerimento de execução e até ao momento terão de ser considerados como indevidamente praticados.

Compete agora, face ao disposto no artº 80º nº 3 da LPTA, “declarar ineficazes” esses actos de execução, desde que demonstrada a sua indevida prática.

No que respeita ao invocado não recebimento da remuneração devida pelo cargo, é a própria requerente que expressamente refere que se trata de um “facto negativo”, do qual não consegue fazer prova.

A entidade requerida acaba no entanto por aceitar tal facto ao referir (cfr. nº 4) que “a requerente não vem sendo abonada de qualquer quantia visto se encontrar a cumprir pena de demissão”.

Pelo que e no que respeita à “supressão” ou “suspensão” do pagamento da remuneração mensal devida à requerente, terá de se declarar a sua ineficácia.

Também a abertura do concurso e o preenchimento da vaga ocorrida devido à pena de demissão aplicada à requerente, integram actos de execução do acto cuja suspensão de eficácia foi requerida nos presentes autos e que acabou por ser indeferida embora por decisão ainda não transitada.

Demonstrada está assim a prática dos actos a que se alude nas alíneas D) e E) da matéria de facto – abertura do concurso para preenchimento do lugar ocupado pela requerente (Notária do Cartório Notarial de Vila Real de Santo António e acto que procedeu à nomeação para esse lugar de uma outra Notária) - actos esses que ocorreram após a entidade requerida ter recebido o duplicado do requerimento do pedido de suspensão e antes do trânsito em julgado do pedido de suspensão.

Terá por conseguinte de se decretar a sua ineficácia, nos termos da citada disposição.

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8- Termos em que ACORDAM:

Nos termos do artº 80º nº 3 da LPTA, declarar ineficazes, para efeitos da suspensão, a decisão relativa à “supressão” do pagamento do vencimento mensal da requerente, bem como os despachos referenciados nas alíneas D) e E) da matéria de facto.

Sem custas.

Notifique.

Lisboa, 12 de Maio de 2004

Edmundo Moscoso – Relator – Simões de Oliveira – Angelina Domingues