036775 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 036775
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Junta autónoma das estradas, Acto de gestão pública, Responsabilidade de funcionários e agentes, Culpa in vigilando, Estrada nacional, Presunção de culpa, Apreciação da culpa, Alteração das respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042337
Nr Documento: SA119950622036775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56845b917274828c802568fc0039233cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036775.D6
Sumário
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva pública por actos de gestão pública são idênticos aos da responsabilidade civil por actos ilícitos (arts. 2, n. 1 do DL n. 48051, de 21-11-67 e 483, n. 1 do Código Civil). A presunção de culpa estabelecida pelo art. 493, n. 1 do Código Civil, para quem detém coisa imóvel com dever de a vigiar, só é aplicável aos danos causados pela própria coisa e não aos danos emergentes do uso que dela se faça. Não havendo presunção legal, a culpa da ré tem de ser provada pelo autor (arts. 4, n. 1 do DL n. 48051 e 487 do Código Civil), o qual deve para tanto alegar os factos que permitam inferir tal culpa. A culpa dos orgãos ou agentes dos entes públicos é apreciada em abstracto - em função do comportamento do homem médio -, mas em face das circunstâncias concretas do caso (n. 2 do artigo 487 do Código Civil).