020167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 020167
Acórdão
Descritores: Esgotos, Taxa de conservação, Cobrança, Dívida à câmara municipal, Data
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048712
Nr Documento: SA219980128020167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/976f7ae540b08e47802568fc0039cfa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020167.7D
Sumário
A cobrança da taxa de conservação de esgotos, nos termos do RGCECL, é anual, pertencendo a obrigação do seu pagamento ao proprietário do prédio. Desse Regulamento não resulta o momento a partir do qual é devida essa prestação. Nos termos do mesmo Regulamento, os casos omissos ou de dúvidas sobre a liquidação e cobrança de tal taxa serão resolvidos por analogia com o que está preceituado para a liquidação e cobrança da contribuição autárquica. Assim, fazendo apelo às respectivas normas do CCA, se a ligação do prédio à rede geral de esgotos ocorreu em 15 de Setembro de 1992, a mencionada taxa apenas é devida a partir do ano seguinte.