9120637 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9120637
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso, Motivação, Conclusões, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000912
Nr Documento: RP199112049120637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44788b064446f1ab8025686b006619caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120637.0F
Sumário
O ambito do recurso determina-se pelas conclusões da motivação pelo que so abrange as questões ai contidas; ao exigir a sua formulação expressa, o legislador pretendeu banir a possibilidade de recursos como simples manobras dilatorias. Não basta que o objecto do recurso se extraia do conjunto da motivação, pois, se assim fosse, ficaria sem sentido util a exigencia da formulação de conclusões. O recurso restrito a materia de direito deve ser rejeitado se as conclusões não obedecerem ao preceituado no n. 2 do art. 412 do Codigo de Processo Penal, e, por maioria de razão, tera de ser rejeitado se as conclusões nem sequer existirem, não sendo aplicavel o disposto no n. 3 do art. 690 do Codigo de Processo Civil. E irrelevante e de nenhum efeito a apresentação das conclusões na resposta a questão previa suscitada relativamente a rejeição do recurso, pois as conclusões devem constar da motivação de que são parte integrante.