014849 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014849
Acórdão
Descritores: Tlp, Contribuição autárquica, Isenção, Imposto sobre o rendimento, Imposto sobre o património, Isenção fiscal, Norma excepcional, Interpretação extensiva, Analogia, Inconstitucionalidade orgânica, Autorização legislativa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tlp Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL.
Nr Convencional: JSTA00036570
Nr Documento: SA219930103014849
Data de Entrada: 15/07/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/760a612c18ce20d1802568fc0038bf63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014849.6B
Sumário
A isenção de impostos concedida aos TLP pelo art. 15/b) do seu estatuto de 1967 não resultou de acordo celebrado com o Estado mas de opção de política fiscal do poder legislativo de então. Do art. 5 do DL 442-C/88 não advém para os TLP isenção de contribuição autárquica (CA). Contribuição predial (CP) e CA são conceitos jurídicos diversos, correspondendo a impostos diferentes: aquela era um imposto sobre o rendimento; esta é um imposto novo sobre o património. As normas de isenção fiscal são de natureza excepcional. Não pode interpretar-se o conceito de CP do art. 2/1 do DL 485/88 de modo a abranger a CA: a norma não estaria a ser objecto de interpretação extensiva mas de aplicação analógica, vedada pelo art. 11 do CCivil. Não resulta dessa norma que TLP, S. A., goze de isenção de CA. Se pretendesse abranger a CA, ela sofreria de inconstitucionalidade orgânica porque ao aprová-la o Governo não estava munido da necessária autorização legislativa para criar novas isenções fiscais.