Norma excepcional - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC) I - O art.º 864º do NCPC, apresentando-se como norma excepcional, não é susceptível de aplicação analógica a outros...

I - Os ciclos de estudos integrados previstos no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, não conferem apenas um, mas dois graus – a licenciatura e o mestrado -, pelo que correspondem...

A não suspensão dos prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da rectificação ou reforma da decisão, consagrada no artigo 6.º-B, n.º 5, alínea d), da Lei n.º...

I- Tendo o tribunal recorrido rejeitado o articulado de contestação, sem analisar a causa, isto é, o conteúdo do articulado sobre a relação material controvertida, ou seja, por razões que nada...

I – O incidente de produção antecipada da prova – excepção ao princípio estruturante da produção ou análise da prova em Audiência, perante o Julgador, geralmente denominado de “princípio da...

A conversão da execução, consagrada no artigo 867º, n.º 1, do Código de Processo Civil é uma norma excecional; como tal, não admite aplicação analógica, nomeadamente, aos caos em que a coisa objeto...

I - O disposto no n.º 3 do art.º 97-A do Código de Processo e Procedimento Tributário estabelece qual o valor da execução quando tenha havido apensação de execuções. II - A alínea e) do n.º 1 do...

I – Para que determinado solo seja classificado como apto para construção não basta a verificação de alguma das circunstâncias enumeradas nas als. que integram os nº/s 2 do art. 24º do Cód. das Exp....

Porque excepcional, a norma do nº 1 do artº 686º do CPC não permite a sua aplicação analógica à reclamação contra o indeferimento ou retenção do recurso, o que vale por dizer que o prazo para tal...

I - Todas as decisões proferidas ao abrigo do n.º 1 do art.º 36.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, pelos directores do serviço de jogos, em matéria de recusa de emissão de cartões de...