I - A contribuição autárquica é imposto que incide sobre o património e não sobre o rendimento. II - Assim, o sujeito passivo desta é, em regra e em primeiro lugar, o proprietário do imóvel...

I - A contribuição autárquica é um imposto sobre o património que incide, em regra, sobre o proprietário, por ser este o beneficiário das obras e serviços que a colectividade proporciona; II - Em...

Saber se o recorrente era ou não proprietário do prédio em causa em 31 de Dezembro de 1992, data aqui relevante para o efeito face ao nº 1 do artigo 8º do CCAut., e, consequentemente responsável pela...

I - As cooperativas de habitação estavam isentas de contribuição predial em relação aos prédios destinados ao exercício da sua actividade estatutária nos termos do art. 3 n. 1, alin. a) do Dec.Lei...

I - São as conclusões da alegação do recorrente que delimitam os fundamentos pelos quais ele pede a alteração ou anulação da decisão. II - O proprietário de um prédio arrendado está, em relação a...

I - A isenção de impostos concedida aos TLP pelo art. 15/b) do seu estatuto de 1967 não resultou de acordo celebrado com o Estado mas de opção de política fiscal do poder legislativo de então. II -...

I - As isenções fiscais têm de ser estabelecidas por lei. II - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação - regra. III - Na...