075160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075160
Acórdão
Descritores: Organismo de estado estrangeiro, Instituto espanhol, Estabelecimento de ensino particular, Fundação, Pessoa colectiva, Personalidade juridica, Personalidade judiciaria, Capacidade judiciaria, Competencia internacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000359
Nr Documento: SJ198706170751602
Referência Publicação: BMJ N368 ANO1987 PAG513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b2c3426aca9d80c802568fc00392fb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075160.58
Sumário
Para definir a natureza juridica do Instituto Espanhol em Lisboa, devem distinguir-se as posições que ele possa assumir, face a ordem juridica espanhola por um lado, e face a ordem juridica portuguesa por outro. Se, no primeiro aspecto e em tudo o que diga respeito a respectiva actividade em territorio espanhol, constitui um organismo que se integra no proprio Governo de Espanha e consequentemente no Estado Espanhol, ja no segundo aspecto, para exercer as suas funções docentes em territorio portugues, ainda que sob a orientação pedagogica do Governo espanhol, não pode reconhecer-se-lhe a mesma qualidade de organismo integrado em orgão da soberania espanhola, devendo subordinar-se ao ordenamento juridico portugues. Funcionando, face a ordem juridica portuguesa, como estabelecimento de ensino particular e reconhecendo-se-lhe a natureza de "pessoa colectiva regular" sob a forma de "fundação", o Instituto Espanhol adquiriu personalidade juridica face ao artigo 158 n. 2 do Codigo Civil e personalidade e capacidade judiciarias face aos artigos 5 e 6 do Codigo de Processo Civil. Tornam-se assim uma entidade distinta e com autonomia da do Estado espanhol, podendo como tal ser demandado perante os tribunais portugueses.