O descritor "Estabelecimento de ensino particular" classifica 22 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 21 | 95.5% |
| STJ | 1 | 4.5% |
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