Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve o julgamento do TAF se a pronúncia convergente das instâncias se mostra sustentada em fundamentação plausível e credível, não aparentando...

I - Dispôs expressamente o legislador no art. 3º do DL nº 138-C/2010, de 28/12, sob a epígrafe “contratos em vigor”, que os contratos de associação em execução à data da entrada em vigor daquele...

I – A isenção de IRC prevista no artº 10º, nº 1 do CIRC tem como destinatários as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e...

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I - A cessão integral de quotas de uma sociedade comercial não configura a transmissão, nem sequer a transformação de uma sociedade comercial. II - Tal cessão de quotas não implica a transmissão de...

I - A entidade promotora de uma escola profissional que foi criada e funciona ao abrigo de um contrato-programa celebrado com o Estado tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto...

I - As contribuições pagas pelas entidades patronais, relativas aos seus trabalhadores, para a segurança social, nos estabelecimentos de ensino particular não universitário, devem sujeitar-se ao...

A empresa proprietária de um estabelecimento de ensino particular, cujo fim estatutário, que efectivamente desenvolve, é ministrar o ensino básico e secundário unificados, preenche as condições da...

I - Tendo o despacho suspendendo do Ministro da Educação sido assinado pelo Secretário de Estado da Administração Educativa, designado para o substituir nos impedimentos, há que considerar como autor...

I - Não é possível a suspensão de eficácia em relação a actos de conteúdo negativo. II - Se a requerente, antes de ter requerido o reconhecimento do interesse público do estabelecimento de ensino...