067297 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 067297
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Acção cambiaria, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003545
Nr Documento: SJ197810030672971
Referência Publicação: BMJ N280 ANO1978 PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac82ca3039a81818802568fc003969a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067297.38
Sumário
A intervenção na lide de qualquer pessoa como associada do reu pressupõe um interesse litisconsorcial no campo da relação controvertida (artigo 351, alinea a), do Codigo de Processo Civil). Em acção cambiaria, sendo pelos intervenientes no titulo que se definem os sujeitos da relação controvertida, não e admissivel a intervenção principal de quem não seja subscritor desse titulo. O artigo 722, n. 2, do Codigo de Processo Civil exclui do recurso de revista o exame critico dos factos apurados pela Relação e do juizo conclusivo que sobre eles fez esse tribunal.