017944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 017944
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Questão de facto, 2 Secção do supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rodrigues , Victor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00041030
Nr Documento: SA219940706017944
Data de Entrada: 09/02/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ccc9c0cb693b463802568fc00391558
Sumário
Dados como não provados na instância os factos integradores dos pressupostos legais da infracção acusada, não é tal pronúncia alterável por este tribunal.
