Quem foi o relator do acórdão 017944?

O relator foi Ernani Figueiredo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 017944?

O acórdão foi proferido em 06 de julho de 1994.

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Acórdão STA — Processo de transgressão, Questão de facto

017944 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ernani Figueiredo

Data: 06 de julho de 1994

Processo: 017944

ACORDAO

Descritores: Processo de transgressão, Questão de facto, 2 Secção do supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição

Sumário

Dados como não provados na instância os factos integradores dos pressupostos legais da infracção acusada, não é tal pronúncia alterável por este tribunal.

017944

Supremo Tribunal Administrativo•06 de julho de 1994

Metadados do documento

Processo

017944

Data

06/07/1994

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

017944

DGSI

Data

06/07/1994

Relator

Ernani Figueiredo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Pública

Recorridos

Rodrigues , Victor

Descritores

Processo de transgressão Questão de facto 2 Secção do supremo tribunal administrativo Poderes de cognição

Objeto

AC TT2INST.

Nr Convencional

JSTA00041030

Nr Documento

SA219940706017944

Data de Entrada

09/02/1994

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART16-A B ART91 ART157.
DL 643/76 DE 1976/07/30 ART6.

Sumário

Dados como não provados na instância os factos integradores dos pressupostos legais da infracção acusada, não é tal pronúncia alterável por este tribunal.