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017944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 017944
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Questão de facto, 2 Secção do supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Sumário
Dados como não provados na instância os factos integradores dos pressupostos legais da infracção acusada, não é tal pronúncia alterável por este tribunal.