030243 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Determinar se um acto administrativo se deve classificar como acto interno ou externo depende da sua interpretação, para o que haverá que ter em conta, além do seu teor literal, o tipo legal do acto e as circunstâncias em que a vontade administrativa foi manifestada. II - Cabe à administração fixar os pressupostos do conceito indeterminado de "itinerância" usado no n. 2 do artigo 1 do D.L. 232/87, de 11/06/87, o qual só pode ser sindicado pelo tribunal em caso de erro grosseiro e manifesto.*