I - Tendo o pagamento da pensão de invalidez sido suspenso devido ao facto de a Comissão de Verificação de Incapacidade Permanente ter considerado o recorrente "apto" para o serviço, em exame a que...

I - O acto interno limita-se a produzir efeitos jurídicos no seio da própria pessoa colectiva cujo órgão o praticou, situando-se, por isso, no âmbito das relações interorgânicas ou das relações de...

I - Os actos de processamento de vencimentos, como quaisquer outros, aliás, apenas são actos administrativos recorríveis contenciosamente quanto têm efeitos externos lesivos para o destinatário,...

I - Não é acto interno o despacho do DGCI de 28/2/96 que altera a situação remuneratória de um conjunto de funcionários resultante de acto anterior que indefira o pedido de cada um deles de promoção...

I - O disposto no n° 3 do art. 29° da LPTA só é aplicável à contagem do prazo para a interposição de recurso de acto não sujeito a publicação obrigatória e, no caso, os despachos contenciosamente...

I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado posicionamento, lhe fixa um...

I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado posicionamento, lhe fixa um...

I - Não é interno o acto do Director Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado estatuto remuneratório, lhe...

I - Nenhum obstáculo existe a que um simples ofício subscrito por uma autoridade pública e dirigido por esta a um particular, possa constituir um acto administrativo.

I - O despacho ministerial que determina o modo como são pagas as despesas de armazenagem no que concerne às mercadorias abandonadas pelos respectivos proprietários, antes do abandono, é um acto...