013447 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São relevantes como factos aquisitivos, para os efeitos da sujeição de imposto de mais-valias em função da sua posterioridade relativamente à data do DL 46 373, de 9 de Junho de 1965, a participação do cônjuge meeiro no bem comprado e integrado no património comum do casal e o chamamento sucessório deste, sendo, por conseguinte atendíveis, para a designação do pressuposto cronológico, as datas das respectivas ocorrências. II - A mera determinação de bens efectuada na partilha para preenchimento da quota legal é irrelevante para o referido efeito.