020423 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Antes do Dec-Lei 267/85, de 16-7, a contagem do prazo para o recurso iniciava-se com a notificação do acto - ou do seu conhecimento oficial - , sem necessidade das indicações dos pressupostos do acto. II - Os artigos 30 e 31 do Dec-Lei 267/85, de 16-7, não tem natureza de lei interpretativa.