081348 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A acção de portador de letra de cambio contra o avalista do sacador prescreve no prazo de um ano a contar da data do vencimento daquela. II - Renuncia tacitamente a prescrição o avalista que, consumada esta, promete ao portador pagar a letra e respectivos juros. III - Tal renuncia vale para sempre e impede se inicie a contagem de novo prazo de prescrição. IV - A taxa dos juros moratorios e a decorrente do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, artigo 4.

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