0018941 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Mesmo não sendo o promitente-vendedor de um imóvel proprietário do mesmo, é ele, promitente-vendedor, titular de legitimidade para as acções baseadas no respectivo contrato-promessa. II - A alteração anormal das circunstâncias que permite a resolução do contrato nos termos do art. 437 do CC deve respeitar ao negócio em si, à base contratual, às circunstâncias que interferem com o conteúdo do contrato, e não a quaisquer outros factos externos, que, embora possam ter reflexos no negócio, não incidem sobre a essência ou fundamento do mesmo, pelo que a desvalorização da moeda não justifica tal resolução.