035143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 035143
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Condenação em quantia ilíquida, Obrigação pecuniária, Liquidação, Erro na forma de processo, Anulação do processado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043553
Nr Documento: SA119950207035143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7dc0246b47ff848802568fc003952e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035143.BD
Sumário
A execução das sentenças proferidas pelos Tribunais Administrativos, nas acções, segue o processo regulado nos arts. 5 e seguintes do Dec.Lei n. 256-A/77. Se a sentença condenar o Estado no pagamento de quantia ilÍquida e a liquidação se não fizer por acordo extra-judicial, a execução terá de ser precedida de sentença que determine o montante contido no TAC através de acção. Tendo a Recorrente lançado mão do meio processual previsto nos arts. 805 e segts. e 811 e segts. do Cód.Proc.Civil para execução de sentença que condenou o Estado em quantia ilíquida, verifica-se, erro na forma de processo o que nos termos do art. 199 do Cód. Proc.Civil, importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelcida pela lei.