045468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 045468
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sea do Minai e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO DO CA.
Nr Convencional: JSTA00056100
Nr Documento: SAP20010530045468
Data de Entrada: 15/11/2000
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e85a7ece31b7c8d80256b8f00548d4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045468.7C
Sumário
A interpretação do acto administrativo constitui ainda, em princípio, matéria de facto, subtraída, por isso, aos poderes de cognição do Pleno da Secção. O juízo sobre a suficiência da fundamentação dos actos administrativos tem de ser formulado em função da situação concreta, tendo em consideração a matéria, o tipo legal de acto e os seus antecedentes procedimentais. Essencial é que o discurso de justificação e motivação contextual do acto, incluindo a informação ou parecer para que remete, permita ao seu destinatário normal apreender o percurso, valorativo e cognoscitivo do seu autor, permitindo-lhe optar esclarecidamente pela sua aceitação ou impugnação. Está devidamente fundamentado o acto que indefere um pedido de autorização de residência quando nele se faz referência explícita, por remissão aos factos relevantes e às normas jurídicas aplicáveis.