9840812 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo a inibição de conduzir prevista no artigo 69 do Código Penal uma pena acessória, tem forçosamente de seguir, face a essa natureza, a pena principal, só podendo ser suspensa na sua execução se a pena principal também o for, o que não pode acontecer se a pena principal for de multa. II - Destinado a garantir que ninguém, por carência de meios económicos, se veja impedido de defender os seus direitos, não é de conceder apoio judiciário a arguido que não recorrer da sentença que o condenou, tendo-se limitado a responder ao recurso do Ministério Público para o que não necessitava do dito apoio.